Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPDF)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais em todo o território nacional.
Aprovada pelo Parlamento do Brasil em agosto de 2018 (Lei nº 13.709) e em vigor desde 18 de setembro de 2020, a LGPD representa um marco na defesa da privacidade e dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Com ela, os dados pessoais passam a ser tratados como um direito humano essencial, impondo limites e responsabilidades aos agentes de tratamento de dados em qualquer setor da sociedade.